🇪🇺 Diretiva 2011/83/UE

O teu direito de retirada

Compraste online numa loja da União Europeia? Tens, no mínimo, 14 dias depois de receberes a encomenda para retirar a compra — sem precisares de dar qualquer justificação.

Como exercer, em 3 passos

1
Procura no teu email a mensagem “A tua encomenda seguiu 📦” — traz o link do teu portal pessoal da encomenda.
2
Abre o portal e carrega em “Pedir retirada”.
3
Confirma. Recebes logo um comprovativo por email e a loja é avisada para organizar a recolha e o reembolso.

Não encontras o email?

Contacta diretamente a loja onde fizeste a compra — o direito de retirada é teu, com ou sem portal. Esta página existe para o tornares fácil.

Prefere fazer por escrito? Modelo de formulário de livre resolução

O botão eletrónico acima é um canal adicional — este é o modelo oficial do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, que podes sempre usar por email ou papel.

Para [nome, endereço geográfico e, se disponível, endereço de correio eletrónico da loja]:

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço:

Solicitado em / recebido em:

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data:

(Riscar o que não interessa.)

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